POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DA PLATAFORMA TERRITÓRIO MÍDIAS BRASIL

 

CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais 

Art. 1º. Fica instituída a Política de Proteção de Dados Pessoais do Território Mídias Brasil, com a finalidade de estabelecer princípios e diretrizes para a implementação de ações que garantam a proteção de dados pessoais, e no que couber, no relacionamento com outras entidades públicas ou privadas. 

Art. 2º. Esta Política de Proteção de Dados Pessoais aplica-se a plataforma gerida pelo Território Mídias Brasil, e deverá ser observada por todos os usuários de informação, prestador de serviços ou pessoa habilitada pela administração, por meio da assinatura de Termo de Condições de Uso, para acessar os ativos de informação sob responsabilidade do Território Mídias Brasil. 

Art. 3°. A aplicação desta Política será pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos nas normas da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX; e o art. 22º, XXX – incluídos pela EC 115/2022) e no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). 

Art. 4° São objetivos da Política de Proteção de Dados Pessoais: 

I – Estabelecer medidas eficazes para o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e demonstrar a eficácia das mesmas;

II – Respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site Território Mídias Brasil, e outros sites que possuímos e operamos;

III – Estabelecer revisões de processos com o objetivo de aferir a diminuição ou aumento de riscos que envolvem o tratamento de dados pessoais; 

IV – Promover a administração dos dados pessoais coletados e tratados, em qualquer meio, físico ou digital, custodiados ou sob orientação direta ou indireta do Território Mídias Brasil, de acordo com as diretrizes especificadas; 

V – Estabelecer a necessidade de criar e manter um registro de todas as operações de tratamento de dados pessoais realizados; 

VI – Promover a adequada gestão do tratamento dos dados pessoais, nos termos do ordenamento jurídico vigente;

CAPÍTULO III – Das solicitações e tratamento de Dados Pessoais

Art. 7°. O tratamento de dados pessoais deve ser sempre realizado para o atendimento das finalidades da plataforma, com o objetivo de executar competências legais e de nos termos que garantam o cumprimento desta política de privacidade. 

Art. 8°. O Território Mídias Brasil adota mecanismos para que os titulares de dados pessoais usufruam dos direitos assegurados, nos termos da seção II do capítulo II da LGPD e são estabelecidos procedimentos de segurança no tratamento destes dados conforme orientações da LGPD e demais normativos. 

Art. 9º. Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. 

Art. 10. A solicitação de dados pessoais é realizada pelos meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento e com a prévia informação dos motivos pelos quais estamos coletando e como serão utilizados seus dados.

Art. 11. Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, os protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis ​​para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Art. 12. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deve ser realizado nos termos da seção III do capítulo II da LGPD, bem como, pode ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da mesma lei, desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei. 

Art. 13. Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

Art. 14. O uso compartilhado de dados pessoais deve ocorrer em estrita observância ao art. 26 da LGPD. 

Parágrafo Único. As operações remanescentes de uso compartilhado de dados devem seguir o disposto no Art. 27 da LGPD.

Art. 15. O usuário tem o direito de recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

CAPÍTULO III – Do consentimento necessário para utilização da plataforma

Art. 16. É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza o Território Mídias Brasil a tratar seus dados.

Art. 18. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento. 

Art. 19. O aceite dos Termos e Condições realizado pelo usuário, bem como o uso continuado de nosso site será considerado aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. 

Art. 20. Ao utilizar os serviços da plataforma do Território Mídias Brasil e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.

Art. 21. A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.

Art. 22. É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação. Tais consequências serão informadas previamente.

CAPÍTULO IV – Dos compromissos da plataforma com a adoção de medidas de segurança adotadas para a proteção de dados pessoais 

Art. 23. Considerando a necessidade de mitigar incidentes com dados pessoais, devem ser adotadas as seguintes medidas técnicas e organizacionais de privacidade e proteção de dados:

I – O acesso aos dados pessoais deve estar limitado as pessoas que realizam o tratamento;

II – As funções e responsabilidades dos colaboradores envolvidos nos tratamentos de dados pessoais devem ser claramente estabelecidas e comunicadas;

III – Foram estabelecidos nos contratos de prestação de serviço, termos de responsabilidade ou termos de sigilo com operadores de dados pessoais;

IV – Todos os dados pessoais devem estar armazenados em ambiente seguro, de modo que terceiros não autorizados não possam acessá-los.

Art. 24. Qualquer ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais dos titulares deve ser comunicada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dentro do prazo previsto pela LGPD.

CAPÍTULO V – Da utilização de Cookies e links externos

Art. 25. O Território Mídias Brasil faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site para aprimorar a experiência de uso.

Art. 26. Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.

Art. 27. O serviço Google AdSense que usamos para veicular publicidade usa um cookie DoubleClick para veicular anúncios mais relevantes em toda a Web e limitar o número de vezes que um determinado anúncio é exibido para você.

Parágrafo ùnico:Para mais informações sobre o Google AdSense, consulte as FAQs oficiais sobre privacidade do Google AdSense.

Art. 27. Utilizamos anúncios para compensar os custos de funcionamento deste site e fornecer financiamento para futuros desenvolvimentos. Os cookies de publicidade comportamental usados ​​por este site foram projetados para garantir que você forneça os anúncios mais relevantes sempre que possível, rastreando anonimamente seus interesses e apresentando coisas semelhantes que possam ser do seu interesse.

Art. 28. Vários parceiros anunciam em nosso nome e os cookies de rastreamento de afiliados simplesmente nos permitem ver se nossos clientes acessaram o site através de um dos sites de nossos parceiros, para que possamos creditá-los adequadamente e, quando aplicável, permitir que nossos parceiros afiliados ofereçam qualquer promoção que pode fornecê-lo para fazer uma compra.

Art. 29. Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.

Art. 30. Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies. 

Art. 31. O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

Capítulo VI  – Dos compromissos do usuário da plataforma

Art. 32. O usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que o Território Mídias Brasil oferece no site e com caráter enunciativo, mas não limitativo:

I – Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa fé a à ordem pública;

II – Não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, pixbet ou azar, qualquer tipo de pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;

III – Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do Território Mídias Brasil, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados.

Mais informações

CAPÍTULO VII – Das disposições Finais 

Art. 33. Os administradores da plataforma poderão expedir instruções complementares, no âmbito de suas competências, que detalharão suas particularidades e procedimentos relativos à Proteção de Dados Pessoais alinhados às diretrizes emanadas pelo Território Mídias Brasil. 

Art. 34. Embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, o Território Mídias Brasil não se responsabiliza por:

I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.

II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da Território Mídias Brasil.

III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários para a utilização dos serviços da Território Mídias Brasil, quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário.

Art. 35. Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.

Art. 36. As dúvidas sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais e seus documentos serão submetidas para análise dos administradores da plataforma.

Art. 37. Esta política entra em vigor na data de sua publicação.